Termos e Condições

Termos e Condições

Com a aceitação das presentes condições o consumidor assume tê-las lido e aceite, constituindo as mesmas o regime que rege a compra e venda dos produtos online.

 

Os sites e outros canais de comunicação promovidos e mantidos pela P.Santos, com o NIF 178331058, destinam-se à comercialização de bens e serviços a consumidores finais com idade superior a 18 anos, contactável pelo telefone 917172438 e endereço electrónico geral@bazarsexy.com

 

As presentes condições regem-se pelo Decreto-Lei nº 24/2014, de 14 de Fevereiro, e aplicam-se a todas as transacções de comércio on-line, nomeadamente a encomenda, entrega e pagamento dos bens.

A Lei nº 67/98, de 26 de Outubro transpõe para a ordem jurídica portuguesa a Directiva nº 95/46/CE, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais e à livre circulação desses dados.

 

Bazarsexy, recorre ao uso de Cookies de forma a melhorar a sua experiência de navegação. Cookies são pequenos ficheiros de informação que o seu browser gera e que são armazenados no seu disco rígido.

O Cliente autoriza expressamente a utilização de cookies.

 

Regime da Encomenda, Compra e Pagamento

Com a finalização da encomenda e com a subsequente ordem de pagamento, formaliza-se o contrato de compra e venda dos produtos disponibilizados no catálogo on-line.

As características dos produtos fornecidos constam do catálogo disponível on-line.

O preço total dos produtos, IVA e outros impostos ou taxas, custos de transporte, despesas postais ou de entrega ou quaisquer outros encargos aplicáveis, constam do catálogo online.

Os custos de envio das encomendas variam consoante a encomenda e acrescem a esta, sendo apresentados na finalização da encomenda e antes do pagamento da mesma.

Tal como o prazo previsto de entrega que igualmente é apresentado na finalização da encomenda antes do pagamento dos produtos.

Para pagamento das encomendas pode optar por uma das seguintes formas, ou das que forem apresentadas no site:

  • Envio à cobrança: recebendo na morada indicada através dos CTT a encomenda ou um postal, para levantamento e pagamento da encomenda;
  • Cartão de Crédito: em ambiente seguro com encriptação SSL a 128 bits;
  • Pagamento de serviços/compras através de Multibanco ou Homebanking.

 

Direito de Livre Resolução Nos termos do Decreto-Lei nº 24/2014, de 14 de Fevereiro, o consumidor dispõe de 14 dias após a recepção do bem para proceder à resolução do contrato e à devolução do bem.

Para o efeito o consumidor tem de comunicar à Bazarsexy, a decisão de resolução do contrato por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada pelo correio, fax ou correio electrónico, neste último caso para o endereço correio electrónico geral@bazarsexy.com ou usar o formulário anexo às presentes condições contratuais).

O direito de livre resolução deve ser exercido mediante a expedição da comunicação referida no parágrafo anterior no prazo de 14 dias.

Incumbe exclusivamente ao consumidor a prova de que exerceu o direito de livre resolução no prazo legal.

O consumidor deve, no prazo de 14 dias da data em que tiver comunicado a sua decisão de resolução do contrato, devolver e entregar os bens na loja onde foram adquiridos.

Em caso de resolução, incumbe exclusivamente ao consumidor suportar o custo da devolução do bem.

Em caso de resolução do presente contrato, serão reembolsados todos os pagamentos efectuados, (com excepção de custos suplementares resultantes da sua escolha de uma modalidade de envio diferente da modalidade menos onerosa de envio normal por nós oferecida), sem demora injustificada e, em qualquer caso.

A Bazarsexy, pode reter o reembolso enquanto os bens não forem recebidos ou enquanto o consumidor não apresentar prova irrefutável da devolução do bem.

Sem prejuízo da retenção prevista no parágrafo anterior, o incumprimento da obrigação de reembolso dentro do prazo de 14 dias a contar da data da recepção da resolução, importam a devolução em dobro, sem prejuízo do direito do consumidor a indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais.

O consumidor deve conservar os bens de modo a poder restituí-los nas devidas condições de utilização.

O exercício do direito de livre resolução não prejudica o direito de o consumidor inspeccionar, com o devido cuidado, a natureza, as características e o funcionamento do bem.

O consumidor é responsável pela depreciação do bem, se a manipulação efectuada para inspeccionar a natureza, as características e o funcionamento desse bem exceder a manipulação que habitualmente admitida nos estabelecimentos comerciais.

Com o exercício do direito de resolução será restituído ao consumidor o preço pago deduzido da importância correspondente à depreciação. Se a depreciação for total não há lugar a qualquer restituição.

Exclusão do direito de livre resolução Não existe o direito a livre resolução do contrato nas seguintes situações: – Fornecimento de bens selados não susceptíveis de devolução, por motivos de protecção da saúde ou de higiene quando abertos após a entrega; –

Fornecimento de gravações áudio ou vídeo seladas ou de programas informáticos selados, a que o consumidor tenha retirado o selo de garantia de inviolabilidade após a entrega; – Fornecimento de um jornal, periódico ou revista, com excepção dos contratos de assinatura para o envio dessas publicações; – Sem prejuízo do exercício dos direitos decorrentes da garantia legal dos bens de consumo, estão excluídos do direito de livre de resolução os seguintes tipos de produtos:

  • Produtos de cosmética, beleza e de higiene pessoal, roupa interior, suplementos alimentares, vitaminas, produtos de uso íntimo.
  • Gravações áudio e vídeo, de discos e de programas informáticos a que o consumidor tenha retirado o selo de garantia de inviolabilidade,

Garantia legal Nos termos do Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei nº 84/2008, de 21 de Maio, os produtos fornecido poderão beneficiar do prazo da garantia de conformidade de 2 anos contados desde a data da sua entrega ao cliente. Lei Aplicável e Foro O presente contrato rege-se pela lei portuguesa e, para a resolução de qualquer litígio, é competente o foro da Comarca de Sintra, com renúncia a qualquer outro. Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução de Litígios de Consumo: CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa – Campus de Campolide www.arbitragemdeconsumo.org  CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve Edifício Ninho de Empresas – Estrada da Penha

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1º 3000-172 Coimbra www.centrodearbitragemdecoimbra.com Centro de arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa Rua dos Douradores, 116, 2º 1100-207 Lisboa www.centroarbitragemlisboa.pt Contratos celebrados na Região Autónoma da Madeira Rua da Figueira Preta, n.º 10, 3.º andar 9050-014 Funchal centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6 4050-225 Porto www.cicap.pt Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1 4800-019 Guimarães www.triave.pt

Em caso de litígio de consumo no online, o consumidor pode recorrer a um sistema de resolução de litígios em “linha” (RLL), a Plataforma ODR (“online dispute resolution”), com competência para resolução de litígios relativos às obrigações contratuais resultantes de contratos de venda ou de serviços online. Aceda aqui à Plataforma Eletrónica de Resolução Alternativa de Litígios nos contratos de venda ou de serviços online. Para Queixas e Reclamações – geral@bazarsexy.com.

Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt/